Leis da Cultura

As Leis de Incentivo à Cultura são ferramentas de fomento à produção de projetos culturais. Com apoio de pessoas físicas ou empresas, projetos como espetáculos, shows, livros e outras expressões podem ser realizadas com apoio, ofertando um abatimento do valor total ou parcial do imposto de renda dos apoiadores.

As leis de incentivo também contribuem para ampliar o acesso dos cidadãos à Cultura, já que os projetos patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles precisam distribuir parte dos ingressos gratuitamente e promover ações de formação e capacitação junto às comunidades.

Hoje é possível obter apoio em diferentes esferas e concorrer a outros meios de apoio como o Fundo Municipal de Cultura.

Nacionais

Lei de Incentivo à Cultura - Pronac

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm

Portal da Lei de Incentivo à Cultura: http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/

Legislação relacionada: http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/legislacao/

Estaduais

Legislação no site da Secretaria da Comunicação Social e da Cultura do Paraná
http://www.comunicacao.pr.gov.br/Pagina/Legislacao

Municipais

Lei sobre Patrimônio

LEI Nº 1500, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de foz do iguaçu e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/foz-do-iguacu/lei-ordinaria/1990/150/1500/lei-ordinaria-n-1500-1990-dispoe-sobre-a-preservacao-do-patrimonio-natural-e-cultural-do-municipio-de-foz-do-iguacu-e-da-outras-providencias

Leis do Sistema Municipal de Cultura -SMC e Fundo Municipal de Incentivo a Cultura - FIMC

LEI Nº 3645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o sistema municipal de cultura de foz do iguaçu - SMC -, cria o fundo municipal de incentivo a cultura - FMIC -, estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-ordinaria/2009/364/3645/lei-ordinaria-n-3645-2009-institui-o-sistema-municipal-de-cultura-

DECRETO 25.908/2017:

Regulamenta o Fundo Municipal de Incentivo Cultural.

https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2017/2591/25908/decreto-n-25908-2017-regulamenta-o-fundo-municipal-de-incentivo-cultural-fmic

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