Decreto 25908/2017: Regulamenta o Fundo Municipal de Incentivo Cultural

DECRETO No 25.908, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.   Regulamenta o Fundo Municipal de Incentivo Cultural – FMIC.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 168, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu;  

Considerando o disposto no art. 21, da Lei no 3.645, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu – SMC – e criou o Fundo Municipal de Incentivo Cultural; e 

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Considerado o solicitado por meio do Ofício no 532, de 25 de setembro de 2017, da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,

 D E C R E T A:

 Art. 1o  Fica regulamentado o Fundo Municipal de Incentivo Cultural, na forma do anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

 Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2017.

 

Francisco Lacerda Brasileiro Prefeito Municipal

 

Ney Patrício da Costa Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Joaquim Rodrigues da Costa Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu

  

ANEXO AO DECRETO No 25.908

 

REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL – FMIC

 

CAPÍTULO I  DO OBJETIVO

 Art. 1o  O Fundo Municipal de Incentivo Cultural – FMIC – é um instrumento de financiamento das políticas públicas municipais nas áreas de Arte/Cultura  e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, com prazo indeterminado de duração, de financiamento de programas, projetos e ações culturais e de promoção e proteção do patrimônio cultural municipal, mediante editais específicos, que designam a forma de apoio.

 

Parágrafo único.  O FMIC desenvolver-se-á mediante a realização de projetos e ações culturais que concretizem os princípios da Constituição Federal e Estadual, e que atendam às finalidades e aos objetivos previstos na Lei no 3.645, de 10 de dezembro de 2009 que cria o Sistema Municipal Políticas Culturais, suas instâncias de articulação, pactuação, deliberação e gestão.

 Art. 2o  O FMIC tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.

 Art. 3o  Entende-se por projetos culturais a serem incentivados:

 

I – os projetos elaborados por produtores culturais com base em sua iniciativa livre e independente, doravante classificados como Projetos Culturais Independentes – PCI; e 

 

II – os Programas e Projetos Estratégicos – PPE – que visem à realização das diretrizes da política municipal de cultura e das metas do Plano Municipal de Cultural, fomentando, ativando e potencializando o desenvolvimento cultural em benefício da Municipalidade.

 Art. 4o  Do montante de recursos do FMIC, 60% (sessenta por cento) será para Projetos Culturais Independentes – PCI e 40% (quarenta por cento) para Programas e Projetos Estratégicos, voltados ao cumprimento das diretrizes da política municipal de cultura e das metas do Plano Municipal de Cultura.

 

 

CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL

 Art. 5o  Constituem receitas do FMIC: 

 

I – recursos orçamentários do município;

 

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

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III – resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV – transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;

 

V – retorno dos resultados econômicos provenientes de aplicações financeiras e investimentos, porventura realizados com recursos do FMIC a título de financiamento, em empresas e projetos culturais, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real, obedecidas as legislações vigentes.

 

VI – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do órgão gestor de cultura municipal; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, dentre outros);

 

VII – saldos de exercícios anteriores e outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;

 

VIII – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por este Decreto não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ou determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados, total ou parcialmente, com recursos do FMIC. 

 

IX – multas aplicadas pelo Poder Público contra terceiros, em decorrência de danos ao patrimônio cultural;

 

X – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. § 1o  Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI/Fundo Municipal de Incentivo Cultural – FMIC;

 § 2o  A cada final de exercício financeiro os recursos repassados ao FMIC não utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente. 

 

Art. 6o  É vedada a aplicação de recursos do FMIC em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se à vedação deste artigo os projetos que tenham por objeto a conservação e/ou restauração de bens tombados pelo município.

 

Art. 7o  Os projetos concorrentes ao FMIC devem ter o seu local de produção, promoção e execução o Município de Foz do Iguaçu.

 

Parágrafo único.  Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura e o patrimônio do Município de Foz do Iguaçu, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do FMIC.

 

Art. 8o  O FMIC pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.

 

Parágrafo único.  Os Programas e Projetos Estratégicos deverão ser realizados somente com recursos do FMIC, ficando vedada a inclusão de outros patrocinadores.

 

Art. 9o  A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto, conforme cronograma e metas descritas nos editais e nas seguintes condições:

 

I – apresentar comprovações de execução ou metas atingidas conforme cronograma descrito nos

editais;

 

II – caso o Edital não apresente claramente a exigência do item I deste artigo, o beneficiário dos recursos do FMIC deverá apresentar relatório da utilização dos recursos ou comprovação da realização do projeto conforme cronograma de repasse.

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Art. 10.  A Fundação Cultural de Foz do Iguaçu regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio através do FMIC, bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio. 

 

Art.11.  Quando o projeto cultural não for garantido em sua totalidade com recursos do FMIC, e havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores com a intenção de inserção de outra marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão investir na sua realização, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto no orçamento aprovado, sem prejuízo do incentivo garantido pelo FMIC. 

 

§ 1o  O repasse de recursos de outros patrocinadores ou apoiadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer às formas de contabilidade e de controle, definidos na regulamentação. deste Decreto 

 

§ 2o  A inserção da marca nos materiais de outros patrocinadores ou apoiadores ao projeto cultural ou a utilização do projeto para fins promocionais deverão atender ao manual específico para este fim conforme art. 10 deste Decreto , sem prejuízo a marca de apoio do FMIC.

 

 

CAPÍTULO III DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL

 

Art. 12.  A Gestão do FMIC fica a cargo da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – ficando a administração a cargo da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.

 

Art. 13.  A administração dos recursos do FMIC será feita pelas seguintes instâncias:

 

I – Direção Geral do FMIC: responsabilidade do Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu;

 

II – Comissão de Análise Técnica – CAT: instituída no âmbito da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu por, no mínimo, 3 (três) membros, responsável pela habilitação dos projetos;

 

III – Comissão de Avaliação e Seleção – CAS: composta por deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais por, no mínimo, 3 (três) membros, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados.

 § 1o  As pessoas escolhidas como membros da Comissão de Avaliação e Seleção, titulares e suplentes, não poderão participar seja como proponente ou participante, dos projetos a serem selecionados.

 § 2o  Para avaliação dos programas e projetos culturais objeto de apoio desse FMIC, a Comissão de Avaliação e seleção deverá pautar-se nos seguintes requisitos:

 

I – criatividade;

 

II – importância para o município;

 

III – descentralização cultural;

 

IV – universalização e democratização do acesso aos bens culturais;

 

V – socialização de oportunidades de produção cultural;

 

VI – enriquecimento de referências estéticas e vivência cultural;

 

VII – valorização da memória e do patrimônio da cidade;   VIII – princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;   IX – princípio da não concentração por proponente;

 

X – capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo; e

 

XI – valorização da diversidade cultural municipal, incluindo as minorias étnicas, raciais e sociais.

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§ 3o  As vedações e impedimentos previstos neste artigo estendem-se aos parentes até o primeiro grau dos membros da CAS, bem como a seus cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.

 § 4o  O membro da CAS que não comparecer às reuniões de avaliação, não apresentar justificativa pela ausência ou se deixar de emitir parecer sobre projeto que lhe tenha sido distribuído, perderá a sua função.

 § 5o  É vedado ao membro da CAS relatar e votar projetos com os quais tenha qualquer relação de interesse.

 § 6o  Para cada Edital de Seleção de Projetos publicado será constituída uma CAS para promover a avaliação das propostas, observadas as disposições deste Decreto, devendo haver troca de ao menos  1/3 (um terço) dos membros da CAS anterior.

 

Art. 14.  Além da Direção Geral do FMIC compete ao Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu:

 

I – fazer cumprir as resoluções, regulamentações e fiscalizar as atividades do FMIC;

 

II – designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;

 

III – nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;

 

IV – autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural;

 

V – movimentar, juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu a conta bancária do Fundo;

 

VI – firmar convênios, contratos e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural e canalizar recursos financeiros para o Fundo Municipal de Incentivo Cultural;

 

VII – encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. As Comissões descritas nos incisos I e II deste artigo deverão ser publicizadas por meio de portaria da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu publicada em Diário Oficial.

 

Art. 15.  Cabe à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu dar publicidade, a cada trimestre, em meio de comunicação oficial do município e em sua página institucional na rede mundial de computadores:

 

I – demonstrativo contábil, informando:

 

a) recursos arrecadados ou recebidos;

 

b) recursos utilizados;

 

c) saldo de recursos disponíveis.

 

II – relatório discriminado, contendo:

 

a) número de projetos culturais beneficiados;

 

b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;

 

c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos;

 

d) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados.

 

Parágrafo único.  Os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas ou reprovadas e os respectivos valores investidos.

 

Art. 16.  Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores municipais representantes da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu:

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I – emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;

 

II – acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas e metas estipuladas pelo proponente do projeto cultural;

 

III – opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas ou outras questões pertinentes relacionadas aos projetos apresentados ao FMIC.

 

Parágrafo único.  A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.

 

Art. 17.  Para avaliação dos programas e projetos culturais objeto de apoio desse FMIC, a Comissão de Análise Técnica, regulada pelo art. 16 deste Decreto, deverá pautar-se nos seguintes requisitos:

 

I – coerência e viabilidade orçamentária do projeto;

 

II – interesse público; e

 

III – clareza e coerência nos objetivos.

 

Art. 18.  Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu:

 

I – apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMIC;

 

II – atender às normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, dando visibilidade a essas normas e critérios.

 § 1o  A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros, eleito entre eles.

 § 2o  A Comissão de Avaliação e Seleção poderá convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.

 

Art. 19.  Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMIC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

 

Art. 20.  Cabe à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu com a anuência do Conselho Municipal de Políticas Culturais elaborar os editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

 

Art. 21.  Na apresentação de seu projeto cultural fica o proponente obrigado a apresentar uma contrapartida social, na forma de atividades destinadas a universalizar o acesso à cultura.   § 1o  Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua contrapartida social dentro de várias possibilidades a serem arroladas em Edital.

 § 2o  Os projetos, que por sua própria natureza ampliem o acesso à cultura e formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar a contrapartida social.

 § 3o  A contrapartida social é um mecanismo universalizador do acesso ao produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito dos projetos submetidos ao FMIC. 

 § 4o  No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro ou outras peças de promoção do projeto, o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.

 § 5o  Excetuam-se da obrigação prevista neste artigo os Programa e Projetos Estratégicos realizados com recursos do FMIC, conforme art. 4o do presente Regulamento.

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Art. 22.  Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados neste prazo.

 

Art. 23.  A Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.

 § 1o A avaliação irá comprovar os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.

 § 2o A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI – e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Art. 24.  O acompanhamento dos projetos financiados por parte da CAT se dá na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.

 

Art. 25.  Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.

 

Art. 26.  O Conselho Municipal de Políticas Culturais, por meio de seus membros, deve acompanhar o desenvolvimento dos projetos durante sua execução até a apresentação dos resultados. Havendo qualquer informação pertinente ao andamento do projeto, este Conselho deve se reportar à Comissão de Análise Técnica em formato de relatório para as medidas cabíveis.

 

Art. 27.  Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMIC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

 

Art. 28.  Os executores dos projetos deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto, cronogramas físico-financeiros sobre a execução e prestar contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

 § 1o  A prestação de contas final será analisada sob os seguintes aspectos:

 

I – Técnico: referente à execução física e cumprimento dos objetivos do projeto, inclusive no que diz respeito à efetividade;

 

II – Financeiro-contábil: referente à correta aplicação dos recursos recebidos;

 

III – De efetividade: referente aos resultados pretendidos, baseando-se em critérios de natureza técnica.

 

Art. 29.  A não apresentação dos relatórios de atividades e apresentação de contas da execução financeira, nos prazos fixados, implicam aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

 

I – advertência;

 

II – suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura – SMC;

 

III – paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

 

IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura – SMC – e de participar, como contratado de eventos promovidos pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu; e

 

V – inclusão, como inadimplente, na Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Foz do Iguaçu, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.  

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Art. 29.  Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Políticas Culturais para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.

 

Art. 30.  No caso de quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, excluído, pelo prazo de 2 (dois) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura

 

Art. 31.  O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu terá acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como poderá interpor recurso junto à Administração Pública Municipal, conforme previsão em Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.