Cepac

O Conselho de Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Ambiental do Município de Foz do Iguaçu foi instituído pela Lei 1500/1990 e revisto pela Lei  4470/2016 que dispõe sobre as políticas de preservação do patrimônio material e imaterial do município, dentre outras atribuições.  Como pilar central das políticas de preservação, o Cepac é um órgão consultivo e deliberativo e independente, com funcionamento técnico e operacional, subsidiado pela Fundação Cultural, e tem dentre os objetivos:

I – aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas e diretrizes da política municipal de patrimônio cultural;

 

II – deliberar sobre o tombamento e o registro no inventário de Bens Culturais do Município de Foz do Iguaçu;

 

III – propor às autoridades competentes o tombamento de bens, assim como solicitar a sua desapropriação, quando tal medida for necessária;

 

IV – propor a compra de bens móveis ou o seu recebimento, em casos de doação;

 

V – regulamentar, por meio de resolução própria, a forma de registro e manutenção do Inventário de bens culturais do Município de Foz do Iguaçu;

 

VI – sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a particulares que conservem ou protejam documentos, obras e locais de valor cultural, histórico, artístico ou turístico;

 

VII – propor as obras de conservação e restauração de que necessitam os bens públicos ou particulares, conforme o caso e na forma de que trata esta Lei;

 

VIII – acompanhar, fiscalizar e orientar as ações, programas e projetos de proteção, valorização e difusão do patrimônio cultural;

 

IX – acompanhar e fiscalizar o gerenciamento dos recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA – assim como, examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, o plano plurianual e as solicitações de crédito adicional voltadas à política de patrimônio cultural;

 

X – adotar outras medidas visando ao atendimento de suas finalidades, assim como as previstas no regimento interno do órgão.