Sistema Municipal de Cultura

O Sistema Municipal de Cultura foi instituído pela Lei Nº 3645, de 10 de dezembro de 2009,que institui o Sistema Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu – SMC –  cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura –FMIC – estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura.

O Sistema Municipal de Cultura visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os iguaçuenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.

Dentre os mecanismos, consta o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, que é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.       A política ainda define as diretrizes para a Conferência Municipal de Cultura e eleição do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fundo Municipal de Incentivo de Cultura.

O SMC tem por objetivo:

I – consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos: Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI – e a Lei sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Foz do Iguaçu;

II – implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – Fundo Municipal de Incentivo a Cultura – FMIC – e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC;

III – universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;

IV – dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;

V – assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil;

VI – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;

VII – estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;

VIII – fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;

IX – criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Foz do Iguaçu, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;

X – estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios argentinos e paraguaios que compõem a tríplice fronteira;

XI – levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade;

XII – proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;

XIII – estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;

XIV – manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e

XV – assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.